“A Nova Entidade Reguladora no Quadro das Políticas de Comunicação em Portugal”.

Decorreu, no passado dia 10 de Abril, no anfiteatro BII da Universidade do Minho (UM), Campus de Gualtar, uma conferência subordinada ao tema “A Nova Entidade Reguladora no Quadro das Políticas de Comunicação em Portugal”.
Moisés de Lemos Martins, director do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade e presidente do Instituto de Ciências Sociais da UM, foi o primeiro a ter a palavra na conferência direccionando o seu discurso para a apresentação do evento. Na mesma mesa da sessão de abertura estavam também Manuel Pinto, coordenador do Projecto Mediascópio: Estudo da Reconfiguração do Campo da Comunicação e dos Media em Portugal e também ele docente na UM; João Monteiro, Pró-Reitor da Universidade do Minho, em substituição de António Guimarães Rodrigues, Reitor da Universidade do Minho e Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares. O titular da pasta dos assuntos parlamentares do executivo de Sócrates enquadrou a iniciativa de uma entidade reguladora no âmbito da política pública para a regulação dos meios de comunicação social. Augusto Santos Silva esclareceu as missões fundamentais da Nova Entidade Reguladora como sendo as de “garantir a liberdade de informação, articular liberdade de imprensa com a dos jornalistas, prevenir a governamentalização da política pública para a comunicação social”, entre outras, referidas no mesmo discurso. No que concerne às acções da Nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o ministro evidenciou as de aplicação da “lei sob a forma de decisões, as recomendações directivas”, o facto de se poder pronunciar “sobre os valores constitutivos do jornalismo e da comunicação social”, a cooperação que deve manter com “outras entidades reguladoras” e “incentivar a participação social”.
No final da sessão de abertura foi lançado o livro “Comunicação Responsável? a Auto-regulação dos Media”' de Hugo Aznar, professor de Ética Pública e do Jornalismo na Universidade Cardenal Herrera em Valência, com apresentação de Joaquim Fidalgo.
O primeiro painel da manhã moderado por José Manuel Mendes, docente da Universidade do Minho e ex-membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, abordou a evolução que levou a Alta Autoridade para a Comunicação Social até ao surgimento da Entidade Reguladora da Comunicação Social e foi preenchido com as participações de Azeredo Lopes, Presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social; Manuela Espírito Santo, mestrado em Ciências da Comunicação (UM) com projecto sobre a AACS e Francisco Rui Cádima, docente da Universidade Nova de Lisboa e ex-director do Obercom. Rui Cádima abordou na sua intervenção a situação actual da televisão em Portugal, afirmando existir uma “espiral do silêncio nas televisões privadas que eliminou o debate público e cultural”. O docente da Universidade Nova de Lisboa apontou algumas críticas ao escalonamento da programação, nomeadamente ao nível dos telejornais que estão “submetidos à estratégia de programas” e em relação ao horário nobre que apresenta um “défice de diversidade” e um “prime-time de 3º grau: novelas, concursos e humor débil”. Na opinião de Rui Cádima estas situações devem ser corrigidas e analisadas no sentido de cumprirem o “desígnio da lei”.
O segundo painel da conferência abordou os novos desafios à política e à regulação dos media, a moderação foi executada por Helena Sousa, investigadora em políticas da comunicação e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade e contou com as apresentações de Teresa Ribeiro, Presidente do Instituto da Comunicação Social; Elsa Silva e Costa, jornalista do Diário de Notícias e investigadora dos grupos multimédia em Portugal; Pedro Jorge Braumann, docente da Escola Superior de Comunicação Social e Vice-Presidente do Centro de Investigação de Media e Democracia e Sara Pereira, investigadora em programação para a infância e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade. Sara Pereira, destacou a regulação da televisão para crianças em Portugal, concluindo que “não há legislações ou regulações específicas sobre a televisão para crianças”. A investigadora em programação para a infância aponta algumas lacunas presentes na actual legislação: “as recomendações são muito gerais, os conceitos fundamentais não são explicitados e há dificuldades na supervisão”. Como propostas Sara Pereira indicou que “as perspectivas sobre a regulação da televisão para crianças têm de ser multifacetadas e contemplar tanto a programação que lhes é dirigida como a que se destina a outras audiências”.
O último painel da conferência, moderado por Joaquim Fidalgo, ex-provedor do Público e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade, tratou da Regulação, Auto-regulação e Empresas Mediáticas pela voz de Felisbela Lopes, investigadora em informação televisiva e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade; Alfredo Maia, Presidente do Sindicato de Jornalistas e Jornalista do Jornal de Notícias; António Lobo Xavier, Consultor do Conselho e Administração da Sonae.com e Estrela Serrano, membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social e ex-provedora do Diário de Notícias.
Estrela Serrano reflectiu acerca do trabalho do jornalista, afirmando que “não há um jornalismo ideal, o jornalista tem como condição o respeito pelo público”. Para a ex-provedora do Diário de Notícias “pensar a regulação dos media numa sociedade em mudanças exige uma análise rigorosa desde a criação ao processamento e ao uso, uma análise sustentada por quadros rigorosos e conhecimento do impacto dos media”.
No final foi reservado um espaço para o debate acerca dos assuntos apresentados na conferência cuja adesão, tanto de docentes e profissionais de comunicação como de alunos, foi bastante significativa.

(Foto retrada do site:http://jpn.icicom.up.pt/2006/04/10/ministro_reafirma_independencia_da_erc.html)